Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivo da Lei 6.658 de, 31 de janeiro de 2017, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Mensagem nº 062/19 do Prefeito Álvaro Dias.