Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei 6.543, de 14 de agosto de 2015, e dá outras providências .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Mensagem nº 061/2019 do Prefeito Álvaro Dias.