Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Natal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2019
Autores: Fúlvio Saulo, Carla Dickson
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: Vereador Fúlvio Saulo e subscrito pela vereadora Carla Dickson.