Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com Município de Natal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2018
Autores: Julia Arruda, Divaneide Basílio, Nina Souza, Robson Carvalho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.