Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica da prefeitura de ferramentas para apresentar defesa em face de autuações de trânsito de competência municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2018
Autoria: Dinarte Torres
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.