Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 145/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito