Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infrações cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2017
Autoria: Kleber Fernandes