Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a proibição o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade do Natal durante período eleitoral e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2021
Autoria: Anderson Lopes da Silva