Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.724, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito