Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no município de Natal, que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente, em razão da sua deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2022
Autoria: Tércio Tinôco