Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Complementar Nº 200 de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito