Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa, visível ao consumidor, com nome e número de respectivo CRMV/RN do médico veterinário responsável técnico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2015
Autores: Vereador(a) - VER, Mauricio Gurgel
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.