Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui no âmbito do Município do Natal o serviço de transporte individual pago, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por provedor de rede de transporte - PRT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2016
Autoria: Sandro Pimentel
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.