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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 589, de 14 de agosto de 2019

Promulga o dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial aposto aos arts. 3º e 4º da Lei 6.749, de 21 de dezembro de 2017, que “institui o Dia Municipal da Adoção Animal, e dá outras providências”, pela Câmara Municipal de Natal.

Data
14 de agosto de 2019
Número
589
Publicação
15 de agosto de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei nº 112/2017