Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o direito das pessoas que mantem união estável ou casamento homoafetivo à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2018
Autores: Dickson Nasser Júnior, Divaneide Basílio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.