Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Município de Natal/RN, e determina providências conexas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2019
Autoria: Kleber Fernandes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.