Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 55, de 05 de maio de 1951
Regula a cobrança de Taxa sobre a pavimentação dos Logradouros Públicos, nas Zonas Central, Urbana e Suburbana de Natal.
- Data
- 5 de maio de 1951
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada