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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 55, de 05 de maio de 1951

Regula a cobrança de Taxa sobre a pavimentação dos Logradouros Públicos, nas Zonas Central, Urbana e Suburbana de Natal.

Data
5 de maio de 1951
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada