Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 48, de 19 de abril de 1951
Autoriza o Prefeito a conceder em aforamento terrenos do patrimônio Municipal.
- Data
- 19 de abril de 1951
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza o Prefeito a conceder em aforamento terrenos do patrimônio Municipal.