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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 43, de 23 de fevereiro de 1951

Dispensa da multa aos contribuintes que pagarem a dívida Ativa ate 30 de março do corrente ano.

Data
23 de fevereiro de 1951
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada