Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 43, de 23 de fevereiro de 1951
Dispensa da multa aos contribuintes que pagarem a dívida Ativa ate 30 de março do corrente ano.
- Data
- 23 de fevereiro de 1951
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada