Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre desburocratização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos em cartório no atendimento prestado aos usuários do serviço público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2018
Autoria: Nina Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.