Câmara Municipal de Natal (RN)
Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.882, de 11/12/1989, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2017
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Altera Código Tributário do Município do Natal