Câmara Municipal de Natal (RN)
Acrescenta parágrafo único ao Art. 32 da Lei Complementar nº. 157, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.