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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 35, de 09 de maio de 2019

Acrescenta e dá nova redação aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Natal, inserindo o princípio da transparência das contas públicas dentre os demais princípios da Administração Pública, e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2019
Número
35
Publicação
16 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emenda à lom