Câmara Municipal de Natal (RN)
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 35, de 09 de maio de 2019
Acrescenta e dá nova redação aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Natal, inserindo o princípio da transparência das contas públicas dentre os demais princípios da Administração Pública, e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2019
- Número
- 35
- Publicação
- 16 de maio de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emenda à lom