Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre alteração da redação do caput e §2º do art. 12, da Lei nº. 12.531/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2017
Autoria: Felipe Alves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.