Câmara Municipal de Natal (RN)
Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município de Natal para pessoas com deficiência de albinismo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2018
Autoria: Dinarte Torres
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO Nº 123/2018 - REJEITADO VETO INTEGRAL