Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera os artigos 1º, 3º e 5º da Lei Promulgada nº 497, de 29 de novembro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: Nina Souza