Câmara Municipal de Natal (RN)
Garante que trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo possam entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autoria: Daniel Valença