Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre reserva de lugar para pessoa com deficiência e ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2018
Autoria: Ney Lopes Jr
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.