Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o direito facultado aos consumidores em testarem produtos adquiridos junto a lojistas e fornecedores, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2018
Autoria: Kleber Fernandes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.