Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre Medidas Disciplinares de Segurança Pública, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2016
Autoria: Joanilson de Paulo Rêgo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.