Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a Lei nº 6.827, de 28 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 6.457/2014, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2023
Autoria: Raniere Barbosa