Câmara Municipal de Natal (RN)
Estabelece a obrigação de clínicas, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem nos animais indícios de maus-tratos, comunicar o fato à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2022
Autoria: Chagas Catarino