Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2019, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2019
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.