Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 293, de 17 de maio de 1954

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.

Data
17 de maio de 1954
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada