Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 293, de 17 de maio de 1954
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
- Data
- 17 de maio de 1954
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada