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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 220, de 23 de julho de 1953

Isenta do pagamento de laudemio os ex-combatentes que tomaram parte ativa em operações de guerra, no ultimo conflito mundial, integrando as forças Armadas.

Data
23 de julho de 1953
Número
220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada