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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 212, de 19 de maio de 1953

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento, terrenos do patrimônio municipal.

Data
19 de maio de 1953
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada