Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 212, de 19 de maio de 1953
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento, terrenos do patrimônio municipal.
- Data
- 19 de maio de 1953
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento, terrenos do patrimônio municipal.