Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 209, de 19 de maio de 1953
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a conceder, em aforamento, terrenos do patrimônio do município.
- Data
- 19 de maio de 1953
- Número
- 209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada