Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 180, de 31 de dezembro de 1952
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Cartas de Aforamento.
- Data
- 31 de dezembro de 1952
- Número
- 180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder Cartas de Aforamento.