Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 168, de 28 de agosto de 1952
Concede autorização ao Chefe do Executivo Municipal para aforar terrenos do patrimônio do município.
- Data
- 28 de agosto de 1952
- Número
- 168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada