Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 166, de 13 de agosto de 1952
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder aforamento de terrenos do patrimônio Municipal.
- Data
- 13 de agosto de 1952
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada