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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 162, de 07 de agosto de 1952

Isenta de Imposto territorial e predial as casas pertencentes a viuvas de funcionários municipais.

Data
7 de agosto de 1952
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada