Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Camila Araújo