Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza a desafetação e a alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito