Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2024 e fixa a sua data-base, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora