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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.658, de 20 de março de 2024

Altera o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 7.514, de 15 de maio de 2023, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município do Natal, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências".

Data
20 de março de 2024
Número
7658
Publicação
2 de abril de 2024 · DOM
Vigência
Não informada