Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.658, de 20 de março de 2024
Altera o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 7.514, de 15 de maio de 2023, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município do Natal, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências".
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 7658
- Publicação
- 2 de abril de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada