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Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o art. 51 da Lei nº 7.560, de 03 de agosto de 2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito