Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.649, de 19 de janeiro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito