Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera os incisos II, IV e VII do art. 25 da Lei Complementar nº 25 da Lei Complementar nº 157, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito