Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera lei orgânica do Município do Natal, em consonância com os princípios da publicidade e transparência de contas públicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2016
Autores: Joanilson de Paulo Rêgo, Luiz Almir