Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a GAE, devida exclusivamente aos servidores comissionados que desempenham serviços equiparados ao de garçom, no âmbito do Plenário da Câmara Municipal, após o horário normal de expediente da Câmara Municipal de Natal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora